Jurisprudências
Decisões que citam
Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
56 decisões
24
ABR 2025
STFARE 1.539.252 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário. embargos recebidos como agravo interno. artigo 1.024, § 3º, do código de processo civil de 2015. administrativo. pretensão de anulação de ato administrativo. concurso público. delegado de polícia federal.…
11
ABR 2025
STFARE 1.524.252 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que, ao desprover o recurso extraordinário com agravo, invocou como razões de decidir: (i) a consonância do acórdão originário com a orientação firmada no Tema 22/RG; e (ii) a vedação prevista na Súmula 279/STF.
21
MAR 2025
STFRE 1.518.867 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso extraordinário com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
11
MAR 2025
STFARE 1.521.109 AgR-segundo-ED
Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. direito constitucional e administrativo. concurso público. soldado da polícia militar. exclusão do certame na fase de pesquisa social e documental. conduta incompatível…
21
FEV 2025
STFARE 1.510.123 AgR-segundo
Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo, tendo em vista que, nos termos da firme jurisprudência desta Corte, é possível a mitigação da aplicação do Tema 22 da repercussão geral (RE…
03
FEV 2025
STFARE 1.521.109 AgR-segundo
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. direito constitucional e administrativo. concurso público. soldado da polícia militar. exclusão do certame na fase de pesquisa social e documental. conduta incompatível com o cargo almejado.…
13
DEZ 2024
STFRcl 70.466 ED
Embargos de declaração recebidos como agravo interno. alegada violação ao RE n. 560.900 (tema n. 22 de rg). concurso público. policial. razoabilidade no impedimento de prosseguir em certame. imputação de crime grave. homicídio doloso. exceção caracterizada.…
06
DEZ 2024
STFRcl 65.243 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação por ausência de teratologia quanto à aplicação ao caso do Tema n. 22 da repercussão geral.
06
DEZ 2024
STFARE 1.437.465 AgR-ED-EDv-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou a exclusão de candidato de concurso público para o cargo de policial militar, com base na incompatibilidade de sua conduta social com as exigências do cargo, afastando a aplicação do Tema nº 22 do…
06
DEZ 2024
STFRcl 72.577 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito administrativo. restrição à participação em concurso público de candidato considerado inapto na investigação social e sindicância de vida pregressa. policial civil do distrito federal. alegada ofensa…
18
OUT 2024
STFRE 1.442.209 AgR-segundo
O Relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à Súmula desta Corte, nos termos do art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF.
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