Jurisprudências
Decisões que citam
Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
56 decisões
28
ABR 2026
STFRE 1.572.061 AgR
I — Conforme as Súmulas 279, 454 e 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, de cláusulas de edital de concurso público e de legislação local.
28
ABR 2026
STFRcl 88.540 AgR
Agravo regimental na reclamação constitucional. alegada violação ao RE n. 560.900 (tema n. 22 de rg). concurso público para a polícia militar. razoabilidade no impedimento de prosseguir em certame. imputação de crimes graves. exceção caracterizada.…
17
ABR 2026
STFRE 1.586.251 AgR
No caso concreto, trata-se de demanda na qual o autor postula a anulação de ato administrativo que o eliminou de concurso público para o cargo de Agente Prisional, durante a fase de investigação social, em virtude de antecedente criminal relacionado à…
27
FEV 2026
STFARE 1.569.137 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela incidência, na hipótese, das Súmulas 282 e 356 do STF e do Tema…
24
FEV 2026
STFRE 1.562.280 AgR-segundo
Agravo interno interposto de pronunciamento que, ao prover o recurso extraordinário do Estado do Ceará, invocou como razão de decidir a discrepância do acórdão originário com a orientação firmada no Tema 22/RG.
24
FEV 2026
STFRE 1.578.952 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. administrativo. concurso público. agente de polícia civil. exclusão de candidato do certame na fase de investigação da vida pregressa. possibilidade. conduta incompatível com o cargo almejado. tema 22 da…
13
FEV 2026
STFRcl 88.171 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte no Tema 22 da Repercussão Geral.
19
DEZ 2025
STFRcl 82.442 ED-AgR
Agravo regimental na reclamação constitucional. alegada violação ao RE n. 560.900 (tema n. 22 de rg). concurso público para a polícia militar. razoabilidade no impedimento de prosseguir em certame. imputação de crimes graves. exceção caracterizada.…
01
DEZ 2025
STFARE 1.569.137 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso, com fundamento no Tema 660 da repercussão geral.
12
NOV 2025
STJRMS 77.167
Na origem: ação constitucional impetrada pelo ora Recorrente objetivando a concessão da segurança para anular "ato que o considerou inapto no exame social e toxicológico e, consequentemente, eliminou-o do concurso público de admissão ao Curso de Formação de…
05
NOV 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 64.965
CASO EM EXAME 1.1 - O Estado de Minas Gerais interpôs recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que afastou a legitimidade da exclusão de candidato de concurso público para o cargo de agente penitenciário, com base exclusivamente…
04
NOV 2025
STFARE 1.564.569 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo o entendimento do juízo de origem em controvérsia sobre a continuidade de candidato em concurso público após investigação social que considerou o…
04
NOV 2025
STFRcl 79.366 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte no RE 560.900/DF (Tema 22 da Repercussão Geral).
17
OUT 2025
STFRE 1.563.184 AgR
Em discussão, a constitucionalidade da Lei Distrital 7.462/2024, de iniciativa parlamentar, que “institui políticas de proteção à mulher e de igualdade de gênero no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.
17
OUT 2025
STFARE 1.554.401 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, no sentido da anulação da eliminação do candidato em concurso público para o cargo de soldado da polícia militar do Estado do Ceará, ocorrida na fase de…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
