Jurisprudências
STFRE 1.578.952 AgR
Concurso público: agente de polícia civil
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Administrativo
- Concurso público
- Agente de polícia civil
- Possibilidade
- Conduta incompatível com o cargo almejado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CERTAME NA FASE DE INVESTIGAÇÃO DA VIDA PREGRESSA. POSSIBILIDADE. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O CARGO ALMEJADO. TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.2.2026 a 24.2.2026.