Jurisprudências
Decisões que citam
É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
50 decisões
10
OUT 2025
STFRE 1.558.976 AgR
A tese fixada no Tema nº 962 da Repercussão Geral limita-se às hipóteses em que aplicada a taxa Selic na repetição de indébito tributário, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
27
AGO 2025
STJAgInt no REsp 2.135.654
A Primeira Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre os juros de mora e a correção monetária decorrentes do inadimplemento…
18
AGO 2025
STFRE 1.487.685 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento.
28
MAI 2025
STJAgInt no REsp 2.134.660
O Tribunal a quo examinou a lide e solucionou a controvérsia em seus estritos lindes, aplicando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 962.
20
MAI 2025
STJREsp 2.167.201
Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO PAN S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento à apelação da ora…
13
MAI 2025
STJREsp 2.178.201
Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017;
24
ABR 2025
STFRE 1.487.685 ED-AgR
No julgamento do RE 1.063.187-RG, paradigma do Tema nº 962 da Repercussão Geral, esta Suprema Corte fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito…
11
ABR 2025
STFRE 1.509.040 AgR-ED
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário.
26
MAR 2025
STJAgInt no REsp 1.516.980
O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
28
FEV 2025
STFRE 1.456.346 AgR
No julgamento do RE 1.063.187, piloto do Tema n. 962/RG, o Supremo concluiu pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito.
24
FEV 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.156.941
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
14
FEV 2025
STFRE 1.509.040 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário.
06
FEV 2025
STJEDcl no REsp 1.138.695
Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a…
13
DEZ 2024
STFRE 1.513.954 AgR
A tese fixada no Tema nº 962 da Repercussão Geral limita-se às hipóteses em que aplicada a taxa Selic na repetição de indébito tributário, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
11
DEZ 2024
STJAgInt no REsp 2.164.212
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial.
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