Jurisprudências
Decisões que citam
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
143 decisões
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 49-92.2021.5.17.0006
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 589.998/PI, com repercussão geral reconhecida - Tema 131 -, ao estabelecer a necessidade de motivação para a prática legítima da resilição do contrato por ato empresarial, pautou-se no…
10
JUN 2025
TSTAg-ED-AIRR 1181-88.2010.5.04.0021
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos declaratórios interpostos no RE 589.998 (Tema 131), restringiu a temática discutida naqueles autos aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
10
JUN 2025
TSTAg-ARR 1002196-04.2003.5.04.0900
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos declaratórios interpostos no RE 589.998 (Tema 131), restringiu a temática discutida naqueles autos aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 9486600-78.2003.5.04.0900
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos declaratórios interpostos no RE 589.998 (Tema 131), restringiu a temática discutida naqueles autos aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
10
JUN 2025
TSTAg-RR 187-11.2010.5.04.0005
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos declaratórios interpostos no RE 589.998 (Tema 131), restringiu a temática discutida naqueles autos aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
10
JUN 2025
TSTAg-RR 37300-06.2009.5.04.0014
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos declaratórios interpostos no RE 589.998 (Tema 131), restringiu a temática discutida naqueles autos aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
29
MAI 2025
TSTEmb-RR 12800-32.2008.5.09.0672
No caso, a 4ª Turma manteve o acórdão regional que, em decorrência da ausência de motivação para a dispensa do reclamante, declarara sua nulidade e determinara a reintegração no emprego e o pagamento das verbas relativas ao período de afastamento, ao…
29
MAI 2025
TSTE-RR 576127-24.1999.5.07.0005
<p align="justify"><br/></p><p align="justify"><br/></p><p align="justify"><b>RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007.
29
MAI 2025
TSTAIRR 66741-51.2010.5.00.0000
O acórdão proferido por este Colegiado versou exclusivamente sobre as estabilidades previstas no artigo 41 da Constituição Federal e artigo 543 da CLT, em relação ao réu.
29
MAI 2025
TSTE-ED-ED-RR 159600-68.2008.5.09.0659
3ª Turma, asseverou, com amparo no julgamento do RE 589.998/PI, que a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser motivada e declarou a nulidade da dispensa do Autor.
29
MAI 2025
TSTE-ED-RR 674959-49.2000.5.07.0008
<p align="justify"><br/></p><p align="justify"><br/></p><p align="justify"><b>RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007.
27
MAI 2025
TSTRR-AIRE 196670-22.2003.5.05.0008
A Vice-Presidência do TST determinou o retorno dos autos a esta Turma para os efeitos do art. 1.030, II, do CPC, a fim de avaliar o exercício de juízo de retratação.
21
MAI 2025
TSTAIRR 10080-80.2016.5.15.0014
A Reclamada é sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de Direito Privado, não gozando das prerrogativas típicas da Fazenda Pública, como ocorre com os Correios. Inaplicável ao caso, portanto, o precedente firmado pelo E.
14
MAI 2025
TSTED-RR 917-88.2012.5.04.0025
No acórdão embargado, não foi conhecido do recurso de revista, em razão da consonância do acórdão do TRT com o RE 589998/ PI (Tema 131 de Repercussão Geral) julgado pelo STF.
02
MAI 2025
TSTAg-ED-AIRR 1281-94.2010.5.04.0004
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos declaratórios interpostos no RE 589.998 (Tema 131), restringiu a temática discutida naqueles autos aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
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