Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.663 decisões
01
OUT 2025
TSTRR-RR 0001175-70.2013.5.04.0023
Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no art. 282, §2º, do CPC para deixar de apreciá-la.
01
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001218-32.2022.5.02.0022
Conforme entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso…
01
OUT 2025
TSTAIRR 1000713-48.2023.5.02.0461
Conforme entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso…
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100937-56.2020.5.01.0004
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento que visava destrancar recurso de revista obstaculizado com base na Súmula 214 do TST.
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000220-43.2022.5.02.0708
A Corte de origem rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, inexistindo, na hipótese, extinção da execução.
30
SET 2025
TSTAIRR 1000604-05.2024.5.02.0718
Verifica-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão que reconheceu o cerceamento de defesa quanto à produção de prova destinada ao reconhecimento de vínculo de emprego com o autor falecido, razão pela qual anulou a sentença proferida e…
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 20990-02.2021.5.04.0402
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA –DECISÃO INTERLOCUTÓRIA –SÚMULA Nº 214/TST –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão…
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100965-22.2022.5.01.0079
Trata-se de agravo interposto pela reclamada que questiona o desprovimento do seu agravo de instrumento, pelo qual foi mantido o despacho denegatório do seu recurso de revista, com aplicação da Súmula nº 214 do TST.
26
SET 2025
TSTAIRR 0021292-67.2022.5.04.0411
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou no acórdão de natureza interlocutória – Súmula nº 214.
26
SET 2025
TSTEDCiv-AIRR 0000532-84.2022.5.06.0171
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
26
SET 2025
TSTAIRR 0001345-70.2024.5.13.0002
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou em acórdão de natureza interlocutória – Súmula nº 214 [obs: nesse caso o RR é prematuro e não incabível].
26
SET 2025
TSTAIRR 0176200-03.2009.5.05.0511
As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, em que se detectou que o recurso de revista não seria admissível, diante do óbice da Súmula nº 214 do TST.
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 0001025-13.2023.5.09.0084
Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, negou-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou sua revista, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho, em face do óbice da Súmula 214 do TST.
26
SET 2025
TSTAIRR 0100381-61.2022.5.01.0076
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou, qual seja, o óbice da Súmula nº 214 do TST.
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 0001029-19.2024.5.12.0056
No caso dos autos, a decisão do Tribunal Regional, na qual se afastou o indeferimento da petição inicial e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem para processamento da execução, não desafia a imediata interposição de agravo de petição, uma vez que…
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