Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.659 decisões
05
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000745-05.2021.5.02.0047
Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão impugnada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. Agravo conhecido e desprovido.
05
JUN 2026
TSTAg-AIRR 992-34.2019.5.05.0194
Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 784-40.2022.5.07.0016
A decisão regional que deu provimento ao recurso ordinário interposto pela parte agravada para reconhecer o vínculo de emprego e, como consequência, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, tem natureza de decisão interlocutória, a qual…
03
JUN 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 0044200-78.2006.5.10.0002
O sistema processual trabalhista, em sua essência, adota diretriz restritiva em relação à recorribilidade das decisões proferidas em agravo de instrumento e em agravo.
03
JUN 2026
TSTAg-RR 54-23.2019.5.11.0016
A questão da prescrição foi afastada no primeiro acórdão regional, que determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para exame do mérito, em decisão com nítida natureza interlocutória.
02
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001298-87.2023.5.11.0002
Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil atual.
02
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-ED-AIRR 23200-94.2001.5.01.0051
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
02
JUN 2026
TSTAIRR 0000441-49.2024.5.08.0209
TRT deu provimento ao recurso ordinário da autora para reconhecer a validade do contrato de trabalho firmado com a Unidade Descentralizada de Execução da Educação (UDE), nos termos da Súmula nº 41 do Tribunal Regional, determinando o retorno dos autos à…
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000469-53.2024.5.07.0012
Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (óbice da Súmula 214/TST), buscando discutir o mérito, que sequer foi examinado.
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0042400-82.2009.5.01.0059
Atendendo ao princípio informativo da celeridade, as decisões interlocutórias, no Processo do Trabalho, regra geral, não são recorríveis de imediato, uma vez que podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva.
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001068-41.2024.5.07.0028
A decisão agravada aplicou a Súmula 214 do TST, confirmando a irrecorribilidade imediata da decisão atacada pelo recurso de revista.
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000944-19.2022.5.17.0006
A Corte Regional reformou a sentença, afastou a coisa julgada e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguir na análise do mérito.
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001091-68.2024.5.02.0008
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem infirmar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020785-55.2022.5.04.0234
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem infirmar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1004719-55.2025.5.02.0000
O art. 896 da CLT, que disciplina as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, estabelece expressamente em seu caput que “cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do…
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