Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.659 decisões
10
DEZ 2024
TSTAIRR 100522-39.2016.5.01.0481
Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista da Executada ( desconsideração da personalidade jurídica e suspensão da execução ) nem o Regional as tendo decidido em confronto com…
10
DEZ 2024
TSTRR 0035200-43.2006.5.02.0401
A decisão regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para afastar a prescrição intercorrente, razão pela qual os autos deverão retornar à e.
10
DEZ 2024
TSTRR 0020431-04.2014.5.04.0204
A teor do entendimento preconizado na Súmula nº 214, o Processo do Trabalho orienta-se pelo princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, salvo nas exceções nela previstas.
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000375-46.2022.5.02.0029
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema ora recorrido, pois há óbice processual (Súmula 214 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de…
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000065-84.2019.5.06.0018
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
09
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000945-05.2021.5.07.0010
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre deserção do recurso de revista, em face da intranscendência das matérias.
09
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0001138-97.2011.5.10.0006
No caso dos autos, a decisão do Tribunal Regional é interlocutória, não sendo passível de recorribilidade imediata. Incidência da Súmula 214 do TST.
09
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0011363-70.2022.5.15.0001
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO - SÚMULA Nº 214 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na…
04
DEZ 2024
TSTAg-ED-AIRR 20093-46.2018.5.04.0121
Conforme entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso…
04
DEZ 2024
TSTAIRR-AIRR 168500-38.2007.5.05.0028
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 2160-97.2014.5.02.0075
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. Agravo conhecido e não provido.
04
DEZ 2024
TSTRR 545-67.2014.5.15.0089
Ante eventual desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 866-77.2019.5.23.0001
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
04
DEZ 2024
TSTAIRR 1918-19.2013.5.02.0029
O egrégio Tribunal Regional manifestou-se sobre todos os aspectos relevantes para a solução da lide, conforme o seu livre convencimento motivado, nos moldes que lhe permite o artigo 371 do CPC, entregando a prestação jurisdicional que entendeu pertinente ao…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 559-77.2015.5.11.0008
O Tribunal Regional afastou a prescrição intercorrente declarada na sentença e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, para prosseguimento da execução.
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