Coisa julgada: sobrestamento do feito

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COISA JULGADA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. TEMA 1.232. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A teor do entendimento preconizado na Súmula nº 214, o Processo do Trabalho orienta-se pelo princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, salvo nas exceções nela previstas. 2. No feito em análise, a parte impugna acórdão regional que manteve o sobrestamento do presente feito, ante o reconhecimento da sua aderência ao Tema nº 1.232 da Tabela de Repercussão Geral. 3. É inequívoco que a decisão impugnada ostenta natureza interlocutória, na medida em que apenas resolveu questão incidente surgida na fase de execução, razão pela qual, por não se enquadrar nas exceções previstas no supracitado verbete jurisprudencial, é irrecorrível de imediato. 4. Afasta-se a transcendência da causa, porquanto não constatada a presença dos indicadores previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. 5. Recurso de revista de que não se conhece.