Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.659 decisões
18
FEV 2025
TSTRR 0240400-80.1998.5.05.0001
Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional afastou a prescrição intercorrente declarada em primeiro grau de jurisdição e determinou o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da execução.
18
FEV 2025
TSTAIRR 0007900-81.1996.5.02.0361
As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, em que se detectou que o recurso de revista não atende pressuposto extrínseco de admissibilidade. (Súmula…
18
FEV 2025
TSTAIRR 0010083-21.2023.5.18.0171
O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não cabe agravo de petição contra a decisão que aprecia os cálculos na liquidação, na medida em que, por possuir natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, a teor do preceito contido no artigo…
18
FEV 2025
TSTAIRR 0000532-84.2022.5.06.0171
As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, em que se detectou que o recurso de revista não atende pressuposto extrínseco de admissibilidade. Súmula 214/TST.
18
FEV 2025
TSTAIRR 0010459-20.2019.5.15.0045
As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, em que se detectou que o recurso de revista não atende pressuposto extrínseco de admissibilidade, decisão…
18
FEV 2025
TSTAIRR 0000096-83.2024.5.08.0015
A decisão proferida pelo Tribunal Regional, que deu provimento ao recurso do reclamado para declarar a nulidade da citação e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que proceda à regular citação da empresa para comparecer à audiência inaugural,…
18
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0100800-92.2023.5.01.0061
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
18
FEV 2025
TSTAIRR 0000260-57.2024.5.08.0206
O recurso de revista teve seu seguimento denegado, pois a decisão atacada possui natureza interlocutória e não se enquadra nas exceções da Súmula nº 214 do TST, logo, é irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT.
18
FEV 2025
TSTAIRR 0001408-10.2019.5.22.0006
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
18
FEV 2025
TSTAIRR 0000142-58.2023.5.10.0013
Decisão proferida pelo Tribunal Regional que deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito como se…
18
FEV 2025
TSTAIRR 0001228-87.2018.5.06.0001
A decisão proferida pelo Regional, que deu provimento ao agravo de petição para autorizar o redirecionamento da execução em desfavor da empresa Antares Comunicação e Representações Ltda. – ME, ante a configuração de fraude à execução, com o consequente…
18
FEV 2025
TSTAIRR 0010310-31.2016.5.15.0109
As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, em que se detectou que o recurso de revista não atende pressuposto extrínseco de admissibilidade ausência de…
18
FEV 2025
TSTAIRR 0100096-26.2023.5.01.0014
Trata-se de hipótese em que o recurso de revista da executada teve seu seguimento negado por incidência do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST.
17
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000590-86.2023.5.02.0061
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SÚMULA Nº 214 DO TST - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As razões do…
12
FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 24537-51.2023.5.24.0005
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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