Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.659 decisões
28
AGO 2025
TSTEDCiv-AIRR 2262-10.2013.5.01.0261
As hipóteses que autorizam a oposição de embargos declaratórios são aquelas listadas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, referentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
28
AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 256-20.2013.5.05.0002
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
28
AGO 2025
TSTRR 12554-58.2018.5.15.0077
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo interno deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento.
27
AGO 2025
TSTAIRR 0012559-73.2016.5.15.0102
Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0001179-06.2022.5.17.0161
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelos exequentes não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática por meio do qual negou provimento aos seus agravos de instrumento.
27
AGO 2025
TSTAIRR 0001793-50.2016.5.19.0004
Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010471-26.2016.5.03.0028
Conforme entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso…
27
AGO 2025
TSTAIRR 0001084-48.2011.5.05.0014
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou pela incidência das Súmulas n° 459, 214 e 333, do TST, bem como da preclusão.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0100876-09.2023.5.01.0032
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000553-45.2023.5.06.0003
O Tribunal Regional declarou a nulidade da sentença e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual para oitiva de testemunhas.
27
AGO 2025
TSTAIRR 0000151-53.2022.5.09.0669
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0100999-04.2022.5.01.0012
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0001225-55.2020.5.12.0047
A Corte Regional reformou a sentença, reconheceu a legitimidade ativa da parte autora para propor a presente ação e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguir no exame do feito.
27
AGO 2025
TSTAIRR 0010424-84.2022.5.03.0111
As decisões interlocutórias, no processo do trabalho, são irrecorríveis de imediato.
27
AGO 2025
TSTAIRR 0001511-29.2023.5.07.0027
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
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