Execução: responsabilidade subsidiária

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As decisões interlocutórias, no processo do trabalho, são irrecorríveis de imediato. No caso, não caracterizadas as exceções da Súmula 214/TST, tampouco aplicável o art. 855-A, § 1º, II, da CLT, por não se estar diante de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, inviável o recurso de revista contra acórdão que não conheceu do agravo de petição, por entender irrecorrível a decisão em que se determina o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.