Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
28
ABR 2025
TSTAg-RR 1001864-26.2023.5.02.0016
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao recurso de revista da Reclamante, que versava diferenças salariais decorrentes de promoção horizontal por merecimento e antiguidade prevista no PCCS/2014, em face da intranscendência da matéria.
28
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000137-74.2023.5.05.0013
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre estabilidade acidentária, dano moral e material e doença ocupacional, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e…
23
ABR 2025
TSTAg-AIRR 313-91.2022.5.20.0006
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
23
ABR 2025
TSTAg-AIRR 100330-30.2021.5.01.0482
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
22
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10466-19.2022.5.15.0138
O feito tramita sob o rito sumaríssimo, o que restringe o cabimento do recurso de revista às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal ou de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o artigo 896, §…
22
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1001195-86.2021.5.02.0001
Ante os óbices do § 9º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 442 do TST, não prosperam as alegações de violações aos artigos infraconstitucionais apontados, de contrariedade às OJs 259 e 267 da SBDI-1/TST e de divergência jurisprudencial.
16
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000903-63.2022.5.02.0261
Com relação ao tema " horas extras ", a agravante renova as razões de revista nas quais arrimou seu apelo apenas na indicação de violação do art. 8º do CPC e divergência jurisprudencial.
15
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000359-55.2023.5.08.0111
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. O recurso de revista interposto em processo que tramita pelo rito sumaríssimo tem suas hipóteses de cabimento definidas no artigo 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST.
15
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000768-97.2023.5.17.0008
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
15
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0100977-28.2019.5.01.0342
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
15
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000867-15.2021.5.09.0411
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, e da Súmula nº 442 do TST, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a…
15
ABR 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010479-96.2023.5.03.0047
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, e da Súmula nº 442 do TST, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a…
15
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0100384-25.2022.5.01.0461
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a…
15
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010041-06.2024.5.03.0057
A r. decisão agravada, quanto aos temas em epígrafe, negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST.
15
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010491-67.2023.5.03.0029
Nos termos do art. 896, § 6º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
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