Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100811-59.2020.5.01.0245
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011059-44.2023.5.03.0139
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira ré.
11
JUN 2025
TSTAg-ARR 45-44.2013.5.05.0661
Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada com relação à aplicação do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0001158-80.2023.5.20.0009
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, visto que o recurso de revista, de fato, apresenta-se desfundamentado, pois a parte não indica violação literal e direta da Constituição da República, contrariedade a…
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10746-73.2018.5.03.0005
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000237-87.2024.5.08.0117
Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada quanto à inobservância do disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST.
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 465-43.2022.5.13.0004
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
10
JUN 2025
TSTAg-Emb 0000162-54.2023.5.17.0013
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III da CLT.
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100442-97.2021.5.01.0223
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-RR 0016146-69.2022.5.16.0004
O conhecimento do recurso nos processos pelo rito sumaríssimo é possível por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF, bem como por violação direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da…
10
JUN 2025
TSTAIRR 1001641-28.2022.5.02.0204
O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896, § 9°, da CLT, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido…
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011609-03.2023.5.18.0016
Na decisão ora agravada, proferida pelo Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento patronal, mantendo-se a decisão que trancou sua revista, que aborda o tema do recolhimento do FGTS, do adicional de periculosidade e dos honorários…
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000753-25.2023.5.09.3671
Na decisão ora agravada, proferida pelo Min. Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamado, com esteio no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 442 do TST, aplicadas em relação aos temas da negativa de prestação jurisdicional e…
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000738-92.2022.5.02.0462
Na decisão ora agravada, o agravo de instrumento da Reclamada, no tocante aos temas da violação à coisa julgada, da invalidade da dispensa do Reclamante, da conversão da obrigação de reintegração em indenização substitutiva, da alegada descontinuidade das…
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000457-21.2024.5.19.0007
Na decisão ora agravada, proferida pelo Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento patronal, mantendo-se a decisão que trancou sua revista, que aborda os temas das diferenças salariais, da rescisão indireta, dos danos morais, do…
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