Baixa da CTPS: rito sumaríssimo

I - AGRAVO DE PREDIGÁS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BAIXA DA CTPS. RITO SUMARÍSSIMO. ÓBICE DA SÚMULA 442 DO TST. O conhecimento do recurso nos processos pelo rito sumaríssimo é possível por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF, bem como por violação direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. Desse modo, considerando que a reclamada suscitou, no recurso de revista, apenas violação dos artigos 497 e 536 do CPC, inviável a análise do apelo. Agravo não provido. II - AGRAVO DE TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. Na hipótese, em razões do recurso de revista, a recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1º - A do art. 896 da CLT. Houve a transcrição de trecho do acórdão que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão e que não demonstra o prequestionamento da controvérsia. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido.