Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000150-17.2025.5.06.0291
Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, eis que, nas razões do recurso de revista, a reclamada limitou-se a alegar divergência jurisprudencial, o que não atende às hipóteses de cabimento do…
01
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000603-07.2024.5.06.0401
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0001556-69.2024.5.10.0009
Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é admitido por contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, conforme o artigo 896, § 9º, da CLT e a Súmula nº 442 do TST.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000290-78.2022.5.09.0095
Trata-se de agravo, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0001376-53.2023.5.19.0004
Trata-se de agravo interno interposto pela ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0000649-88.2022.5.09.0657
Na hipótese, o Tribunal Regional rejeitou a pretensão recursal da primeira reclamada, quanto ao tema, porquanto a condenação subsidiária da segunda reclamada, tomadora dos serviços, não reflete em sucumbência à primeira.
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0011612-89.2022.5.15.0043
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010787-23.2024.5.03.0072
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento da 1ª Reclamada para manter a decisão de admissibilidade do TRT que trancou a sua revista, que versava sobre multas dos arts. 467 e 477 da CLT,…
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0001124-81.2024.5.06.0261
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre percentual dos honorários advocatícios de sucumbência e discussão, travada em processo de conhecimento, quanto…
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000943-69.2024.5.06.0103
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre quebra de caixa, horas extras, intervalo intrajornada, indenização por dano moral em razão de agressão praticada por terceiro em ambiente de trabalho e diferenças salariais por acúmulo de função, foi julgado…
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0001106-92.2024.5.19.0004
Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre valor arbitrado aos danos morais e rescisão indireta, ante os óbices da Súmula 442 do TST e do art. 896, § 9º da CLT.
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000785-70.2024.5.22.0005
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre horas extras e adicional de insalubridade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 442 do TST e do art. 896, §…
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001051-34.2023.5.02.0263
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre adicional de insalubridade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 442 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT…
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0001018-45.2025.5.07.0039
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre multa do art. 477, § 8º, da CLT para empresa em recuperação judicial e percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, em…
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000279-81.2024.5.06.0412
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre diferenças salariais decorrentes de repasse relativo ao piso salarial de enfermagem, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da…
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