Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
03
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000870-34.2024.5.19.0007
Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo (art. 896, § 9º, da CLT), as hipóteses de cabimento do recurso de revista se subsumem aos casos de malferimento direto à norma constitucional e de atrito com a súmula do Superior Colegiado Trabalhista ou…
03
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000172-47.2025.5.14.0002
Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo (art. 896, § 9º, da CLT), as hipóteses de cabimento do recurso de revista se subsumem aos casos de malferimento direto à norma constitucional e de atrito com a súmula do Superior Colegiado Trabalhista ou…
02
MAR 2026
TSTAIRR 0011049-83.2022.5.15.0144
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
02
MAR 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0000084-30.2025.5.06.0261
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
02
MAR 2026
TSTRRAg-RRAg 0101099-98.2022.5.01.0483
Ante a ausência de sucumbência, a reclamada não tem interesse recursal no ponto.
02
MAR 2026
TSTAIRR 0000245-29.2024.5.12.0028
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
02
MAR 2026
TSTAIRR 0010821-35.2024.5.18.0054
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000115-95.2024.5.08.0013
Trata- se de agravo, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, interposto pela 2ª ré.
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1001139-11.2023.5.02.0445
Trata-se de agravo, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, interposto pelo autor contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR-RR-RRAg-RR-AIRR 0010262-25.2022.5.15.0089
No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5, o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, "d", da Constituição Federal), fixou a seguinte tese: "compete à justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de auto gestão empresarial,…
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000980-49.2023.5.02.0322
Trata-se de agravo, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, interposto pelo autor contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000179-86.2024.5.02.0391
Estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante, conforme estabelecem o art. 896, § 9.º, da CLT e…
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001134-28.2024.5.06.0261
A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado provimento ao Agravo de Instrumento.
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0016013-02.2024.5.16.0022
Estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante, conforme estabelecem o art. 896, § 9.º, da CLT e…
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100204-49.2023.5.01.0016
Trata-se de agravo interposto pela ré contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revia.
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