Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0020933-43.2023.5.04.0101
O conhecimento do recurso de revista e do agravo de instrumento nos processos pelo rito sumaríssimo somente é possível por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF, bem como por violação direta à Constituição…
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000354-54.2023.5.19.0005
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0011076-41.2023.5.03.0055
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0000155-12.2024.5.13.0022
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O recurso carece de adequada fundamentação, porquanto a alegação de violação de legislação infraconstitucional não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao rito sumaríssimo.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0000028-25.2023.5.22.0001
O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896, § 9º, da CLT, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido…
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0000851-54.2023.5.10.0802
O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896, § 9º, da CLT, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido…
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0100130-56.2022.5.01.0201
O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896, § 9º, da CLT, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo.
17
DEZ 2024
TSTAg-Ag-AIRR 0100585-20.2021.5.01.0342
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de manifestação judicial acerca de elemento fático relevante ao deslinde da controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0000813-23.2023.5.07.0027
Nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo…
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0000817-56.2022.5.12.0027
O conhecimento do recurso de revista nos processos pelo rito sumaríssimo somente é possível por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, bem como por violação direta à Constituição Federal, nos termos do art.…
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0001069-26.2023.5.17.0014
O conhecimento do recurso de revista e do agravo de instrumento nos processos pelo rito sumaríssimo somente é possível por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF, bem como por violação direta à Constituição…
16
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0010622-44.2023.5.15.0082
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre julgamento ultra/extra petita quanto às horas extras, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da ausência de demonstração de…
16
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0024303-50.2023.5.24.0076
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre adicional de insalubridade, indenização por dano moral em razão de transferência por integrar CIPA e dispensa por justa causa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do…
16
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0010929-15.2023.5.03.0152
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre estabilidade provisória da gestante no contrato de experiência, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 333 e 442 do…
16
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0010792-88.2023.5.18.0128
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, adicional de insalubridade por exposição a agente físico calor e multa por embargos de declaração protelatórios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum…
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