Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.706 decisões
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000066-17.2023.5.23.0031
As alegações de violação do princípio da busca da verdade real e do artigo 765 da CLT, formuladas no referido apelo e reiteradas no agravo de instrumento, não viabilizam a devolução da controvérsia ao exame deste Tribunal, uma vez que o processamento do…
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000566-08.2023.5.17.0013
Na análise da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional é imperioso que a parte transcreva, no recurso de revista, o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração, bem como o inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração, a…
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000754-50.2023.5.20.0002
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, “nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal…
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0001186-28.2023.5.13.0014
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte demandada.
11
FEV 2025
TSTAIRR 0100798-41.2022.5.01.0067
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, e da Súmula nº 442 do TST, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a…
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1001520-49.2022.5.02.0511
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0011308-52.2023.5.18.0082
INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0011329-02.2022.5.15.0032
Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000285-71.2023.5.07.0032
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000223-22.2023.5.20.0015
A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática ora agravada. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação no decisum.
11
FEV 2025
TSTAIRR 1000170-80.2023.5.02.0029
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, e da Súmula nº 442 do TST, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a…
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000939-25.2022.5.20.0002
Os agravos de instrumento patronais, em relação à responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços (tema comum aos recursos de revista das Reclamadas) e ao benefício de ordem (matéria também versada no apelo da 2ª Demandada, Energisa Sergipe –…
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000676-45.2023.5.09.1980
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista obreiro, que versava sobre adicional de insalubridade, por esbarrar a revista nos obstáculos do art. 896, § 9°, da CLT e da Súmula 442 do TST, a contaminar a…
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000459-57.2013.5.05.0462
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Executado, que versava sobre responsabilidade dos administradores da empresa executada, em face da intranscendência das matérias.
05
FEV 2025
TSTAIRR 0000228-33.2024.5.06.0004
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
