Jurisprudências
Decisões que citam
Não são devidas horas in itinere aos empregados enquadrados no regime do art. 1º da Lei nº 5.811/1972, uma vez que o art. 3º, inciso IV, do referido diploma legal determina o fornecimento de transporte gratuito.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
36 decisões
17
SET 2025
TSTARR 5-24.2012.5.05.0006
Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado os capítulos afetos ao protesto interruptivo da prescrição, à integração do anuênio na base de cálculo do adicional de periculosidade e às diferenças do…
11
SET 2025
TSTRR 1156-83.2017.5.05.0221
O Tribunal Pleno desta Corte pacificou a controvérsia, ao julgar o Tema 50 da Tabela de IRR, entendendo não ser possível a condenação em horas in itinere no caso dos empregados sujeitos à disciplina especial da Lei nº 5.811/1972, trabalhando em regime…
21
AGO 2025
TSTARR 292-50.2014.5.05.0221
Com o advento da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 consolidou o entendimento de que o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe o cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, consistente na indicação dos…
11
JUN 2025
TSTRRAg 1038-37.2017.5.17.0007
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação no decisum .
04
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 341-88.2014.5.05.0222
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
26
MAR 2025
TSTAg-RRAg 147-88.2014.5.05.0222
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamada.
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