01
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.259.904
Execução fiscal: extinção parcial do crédito
No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 282 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
01
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.109.589
Regularidade de intimação: revisão
O art. 272, § 5º CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão em relação ao ponto.
- Direito Previdenciário
- Regularidade de intimação
- +2
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.072.922
Renovação de cnh
A ausência de impugnação específica ao fundamento determinante do acórdão recorrido, relativo à insuficiência da prova para desconstituir a presunção de veracidade dos dados constantes do Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH, atrai, por…
- Direito Administrativo
- Renovação de cnh
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.152.077
Plano de saúde: tutela de urgência
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
- Direito Civil
- Plano de saúde
- +3
29
SET 2026
STJAREsp 2.963.661
Indenização por danos morais decorrentes de dano ambiental
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 284 do STF e no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, em recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas em apelação cível.
- Direito Civil
- Indenização por danos morais decorrentes de dano ambiental
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.224.058
Impugnação específica dos fundamentos
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
- Processo Civil
- Impugnação específica dos fundamentos
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.279.437
Plano de saúde coletivo empresarial: rescisão contratual
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
- Direito Civil
- Plano de saúde coletivo empresarial
- +3
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.170.536
Juízo de admissibilidade: erro material
O reconhecimento de erro material no juízo de admissibilidade autoriza tornar sem efeito a decisão agravada e julgar prejudicado o agravo interno.
- Direito Bancário
- Juízo de admissibilidade
- +5
29
SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.181.845
Prequestionamento: ausência
Ação de reparação de danos materiais c/c compensação por danos morais.
- Processo Civil
- Prequestionamento
- +3
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.019.875
Reconsideração: tutela de urgência em reintegração de posse
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
- Direito Civil
- Reconsideração
- +1
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.030.851
Plano de saúde coletivo: reajuste
O prequestionamento configura-se quando o tema do recurso especial é efetivamente debatido no acórdão recorrido, não bastando que a parte tenha suscitado a aplicação de determinada norma federal no decorrer de suas manifestações.
- Processo Civil
- Plano de saúde coletivo
- +3
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.179.523
Óbice da súmula 182/STJ: multa por recurso abusivo ou protelatório (art. 1.021, § 4º, do CPC)
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da impossibilidade de exame de violação a dispositivo constitucional na via especial e da incidência dos óbices das Súmulas 282/STF e…
- Processo Civil
- Óbice da súmula 182/STJ
- +2
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.264.159
Direito processual civil
Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ de que "A extinção apenas em relação a um dos executados possui natureza de decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento, e não apelação; o acórdão recorrido está conforme a…
- Processo Civil
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.019.057
Não ocorrência: ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
- Processo Civil
- Não ocorrência
- +3
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.254.697
Processual civil
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial (incidência da…
- Processo Civil