Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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DEZ 2025
STJAREsp 3.026.976
A alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi objeto de embargos de declaração no Tribunal estadual, o que caracteriza ausência de prequestionamento da matéria federal, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
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DEZ 2025
STJREsp 1.986.974
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, ainda que não no sentido pretendido pela parte.
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DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.230.580
O Agravante, por sua vez, contesta tal conclusão, pois o Agravado seria portador de espondiloartrose com radiculopatia - doença não prevista pela legislação federal - e não espondiloartrose anquilosante.
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DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.587.727
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.915.450
Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional.
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DEZ 2025
STFARE 1.563.355 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
DEZ 2025
STFARE 1.572.394 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.083.230
O prequestionamento implícito exige que o tribunal de origem aprecie o conteúdo jurídico da norma invocada, ainda que sem citação expressa do dispositivo legal.
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DEZ 2025
STJREsp 2.163.228
Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação de cobrança ajuizada pela massa falida com fundamento em inadimplemento contratual da arrendatária.
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DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.483.962
Ausência de prequestionamento da matéria federal relativa aos arts. 536 e 537, § 1º, do CPC, pois o Tribunal de origem não apreciou o mérito do agravo de instrumento, decidindo com base em questões processuais autônomas.
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DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.131.772
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
15
DEZ 2025
STJREsp 2.102.750
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
15
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.693.344
Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir no caso o óbice da Súmula 282 do STF.
15
DEZ 2025
STJAREsp 2.919.352
Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, não analisou, sequer implicitamente, os arts. 7º, 9º e 10, do CPC.
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DEZ 2025
STFARE 1.574.011 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de prequestionamento da matéria constitucional, sem que houvesse oposição de embargos de declaração para suprir a omissão, aplicando…
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