Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.219.718
I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula…
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DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.851.486
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento das matérias contidas nos artigos 7º da Lei Complementar n. 109/2001 e 112 e 114 do Código Civil.
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DEZ 2025
STFARE 1.576.054 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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DEZ 2025
STJAREsp 2.760.389
Ausente o pr equestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
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DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.788.824
Controvérsia acerca da determinação de medida constritiva em cumprimento de sentença.
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DEZ 2025
STFARE 1.546.901 rito
Cuida-se de recurso extraordinário com agravo interposto por réu que teve mantida, pelo TJSP, sua condenação por homicídio qualificado, desprovendo seu recurso de apelação fundado em suposto veredito manifestamente contrário à prova dos autos.
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DEZ 2025
STFARE 1.572.053 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que: (a) não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral;
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DEZ 2025
STJREsp 2.236.104
Recurso especial contra acórdão que manteve a extinção, sem resolução de mérito, de ação de obrigação de não fazer e de indenização por dano moral, proposta em face de entidade gestora de banco de dados de consumidores, por descumprimento de exigências de…
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DEZ 2025
STFARE 1.572.692 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
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DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.886.883
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
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DEZ 2025
STFARE 1.554.800 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que desproveu recurso extraordinário com agravo ante:
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DEZ 2025
STFARE 1.573.094 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo.
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DEZ 2025
STJREsp 2.240.338
A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF.
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DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 3.008.187
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, entre eles a incidência das Súmula…
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DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.959.192
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto em ação de cobrança cumulada com indenização.
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