Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO E ACARRETÓRIO DOS EMBARGOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I CASO EM EXAME

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto em ação de cobrança cumulada com indenização. A decisão agravada apontou ausência de prequestionamento, falta de impugnação específica de fundamentos autônomos e necessidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Os embargos afirmam existir omissão e buscam viabilizar o prequestionamento e a modificação do resultado. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar a integração do julgado. Examina-se, ainda, se os embargos podem suprir a falta de prequestionamento e viabilizar a rediscussão do mérito do agravo em recurso especial. III RAZÕES DE DECIDIR

3. Não se verifica vício de fundamentação, pois a decisão enfrentou de modo suficiente as razões para o não conhecimento do agravo. Incide o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados.

4. A falta de impugnação específica de fundamentos autônomos atrai as Súmulas 283/STF e 182/STJ. A pretensão demanda reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

5. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e não se prestam à inovação recursal nem à modificação do resultado, ausentes vícios intrínsecos. IV DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração rejeitados.