Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
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Mais de 10.000 decisões
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DEZ 2025
STJAgInt no REsp 1.995.525
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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DEZ 2025
STFARE 1.572.638 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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DEZ 2025
STFRE 1.568.697 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário ante: (i) a incidência dos óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula/STF;
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DEZ 2025
STFARE 1.546.319 rito
CASO EM EXAME Cuida-se de recurso extraordinário com agravo interposto pelo MPRS contra acórdão do TJRS manteve decisão de primeira instância rejeitando a denúncia oferecida contra réu por suposto crime do art. 60 da Lei 9.605/1998, em razão de atipicidade…
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DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.460.320
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia…
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DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.335.991
É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.845.201
Na presente demanda, a Corte a quo afastou a tese de prescrição intercorrente durante o processo administrativo no âmbito de Tribunal de Contas, afirmando que o prazo prescricional somente tem início a partir da conclusão da Tomada de Contas Especial,…
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DEZ 2025
STFRE 1.572.792 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito processual civil e tributário. execução fiscal. exceção de pré-executividade. nulidade da cda. requisitos. ausência de prequestionamento das alegadas ofensas à constituição federal. óbice das súmulas 282 e…
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DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.858.760
Não se conhece de recurso especial quando a parte insurgente deixar de apontar o dispositivo de lei federal supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte de origem, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do STF por…
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DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.874.665
Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob os fundamentos de ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados (artigos 21, III, e 63, §3º, do CPC), necessidade de reexame de…
15
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.531.304
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
15
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.725.882
O acórdão recorrido não analisou, sequer implicitamente, os dispositivos legais invocados no recurso especial (arts. 107, 368 e 884 do Código Civil), limitando-se a reconhecer a preclusão consumativa do ato processual que comprovaria a legitimidade da…
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DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 3.029.876
Ação revisional c/c novação e compensação por dano moral.
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DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.992.870
Ação de revisão de cláusulas contratuais.
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DEZ 2025
STJAREsp 3.030.483
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ e 282 do STF.
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