Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
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Mais de 10.000 decisões
02
OUT 2026
STFARE 1.618.870 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
02
OUT 2026
STFARE 1.612.015 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. contribuições destinadas a terceiros. base de cálculo. limitação a 20 salários mínimos. lei 6.950/1981. decreto-lei 2.318/1986. ausência de repercussão geral. tema 1.393. recurso…
02
OUT 2026
STFARE 1.615.882 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
02
OUT 2026
STFARE 1.601.506 AgR
Para divergir do entendimento adotado na origem, seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional pertinente e os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF.
02
OUT 2026
STFARE 1.620.397 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
02
OUT 2026
STFRE 1.621.705 rito
CASO EM EXAME 1.Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça que, ao dar parcial provimento à apelação defensiva, absolveu a recorrida da imputação do crime de tráfico de drogas,…
02
OUT 2026
STFARE 1.598.138 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
02
OUT 2026
STFARE 1.608.713 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão em que neguei provimento ao recurso extraordinário, com base nas Súmulas 282, 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. A agravante alega que o acórdão recorrido não observou as diretrizes do julgamento da ADC 41.
02
OUT 2026
STFARE 1.617.655 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. previdenciário e processual civil. ausência de prequestionamento da matéria constitucional: súmulas ns. 282 e 356 do supremo tribunal federal. complementação de aposentadoria. recomposição de diferenças…
02
OUT 2026
STFARE 1.616.433 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.152.505
O recurso especial foi inadmitido pela incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF, pela ausência de afronta a dispositivo legal e pela divergência jurisprudencial não comprovada.
01
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.159.854
O Tribunal de origem não apreciou, sob o viés invocado, as teses vinculadas aos arts. 155, 156, II, 186, parágrafo único, e 209 do CPP.
01
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.266.275
Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, o que justifica a aplicação…
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.132.195
A sentença extinguiu o feito sem julgamento de mérito. O Tribunal a quo manteve a decisão. Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
01
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.265.808
Os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria decidida (art. 619 do CPP).
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