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DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.039.805
Direito penal
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial.
- Direito Penal
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 282 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.905.354
Servidão de passagem e óbices processuais
Agravo interno em face de decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 502 do CPC (Súmulas n. 282 e 356 do STF) e incidência da Súmula n. 7 do STJ, prejudicando a análise da divergência pela alínea c do…
- Direito Civil
- Servidão de passagem e óbices processuais
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DEZ 2025
STJREsp 2.240.425
Plano de saúde coletivo empresarial: cláusula de aviso prévio
A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.
- Direito Civil
- Plano de saúde coletivo empresarial
- +3
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DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.637.974
Prequestionamento
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incide a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Prequestionamento
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DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.993.638
Insurgência da parte autora
As questões referentes à configuração de dano moral, violação à dignidade humana e necessidade de perícia contábil não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, atraindo a incidência das…
- Insurgência da parte autora
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DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.929.553
Seguro coletivo: ilegitimidade passiva
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, à qual foram opostos embargos de declaração, rejeitados por incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
- Direito Securitário
- Seguro coletivo
- +3
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DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.062.651
Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo…
- Processo Penal
- Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
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DEZ 2025
STJAREsp 2.135.537
Contrato estimatório, consignação de veículo, responsabilidade do banco e boa-fé do adquirente
Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ e Súmula n. 282 do STF), pretensão de reexame de provas…
- Direito Civil
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DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.939.405
Estupro de vulnerável: ausência de prévio debate da matéria
A falta de prequestionamento, consistente na ausência de manifestação expressa sobre a alegação trazida no recurso especial no acórdão proferido pela instância de origem, impede a apreciação do recurso pelas instâncias superiores.
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +1
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DEZ 2025
STJAREsp 2.999.083
Rescisão contratual por atraso na entrega de imóvel
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na conformidade do acórdão recorrido com os Temas n. 970 e 971 do STJ, na inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e,…
- Direito Civil
- Rescisão contratual por atraso na entrega de imóvel
- +2
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DEZ 2025
STJREsp 2.171.295
Plano de saúde coletivo por adesão: exclusão de titular
O acórdão recorrido fundamentou-se na Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, que exige a manutenção da elegibilidade da titular vinculada à entidade estipulante para a permanência do dependente no plano coletivo, sendo inviável a exclusão da titular com…
- Direito do Consumidor
- Plano de saúde coletivo por adesão
- +3
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DEZ 2025
STJAREsp 2.365.971
Execução: adjudicação
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
- Processo Civil
- Execução
- +5
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DEZ 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.988.133
Ausência de vícios do art. 619 do CPP: alegação de omissão, obscuridade e erro de premissa fática
Embargos de Declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos por assistente de acusação contra acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental, mantendo decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial (AREsp) por ausência de…
- Processo Penal
- Ausência de vícios do art. 619 do CPP
- +1
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DEZ 2025
STJAREsp 2.780.225
Astreintes: descumprimento de ordem judicial
A ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 520, IV, do CPC impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282/STF e 211/STJ.
- Processo Civil
- Astreintes
- +2
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DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.067.054
Impossibilidade
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.
- Processo Penal
- Impossibilidade