Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 2.902.493

Autos de agravo de instrumento na origem: insurgência da agravante

A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

• Autos de agravo de instrumento na origem
• Insurgência da agravante

STJREsp 2.100.920

Plano de saúde: custeio de medicamento não registrado na anvisa

Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).

• Processo Civil
• Plano de saúde
• +4

STJAgRg no AREsp 3.045.067

Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com base no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo único,…

• Processo Penal
• Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
• +1

STJAgRg no AREsp 3.050.523

Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula n. 182…

• Processo Penal
• Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

STJAREsp 3.051.958

Negativa de prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento

Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que reformou a sentença para reconhecer a procedência total da ação, majorar os danos morais e fixar honorários em 20% sobre o valor da condenação.

• Direito Civil
• Negativa de prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento

STJAgInt no AREsp 2.990.573

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 2.955.579

Autos de agravo de instrumento: insurgência recursal da parte agravante

Quanto à tese de afronta aos arts. 805 e 876 do CPC, observa-se que o conteúdo normativo dos dispositivos não foi prequestionado ante o Tribunal local. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, obstando o conhecimento do recurso especial no ponto.

• Autos de agravo de instrumento
• Insurgência recursal da parte agravante

STJAREsp 2.163.453

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAgInt no AREsp 2.999.294

Direito privado

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 282 do STF, 5, 7 e 83 do STJ, com consequente impedimento ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF. 2.

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.153.285

Locação de imóvel não residencial: negativa de prestação jurisdicional

Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento.

• Direito Civil
• Locação de imóvel não residencial
• +3

STJAgRg no AREsp 3.015.648

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182, STJ.

• Processo Penal

STJAREsp 2.932.877

Direito privado

Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF quanto aos arts. 429 do CPC, 17 do CDC e 206, § 3º, V, do CC, pela…

STJAgRg no AREsp 3.031.232

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na…

• Processo Penal

STJAgInt no AREsp 2.998.609

Justiça gratuita recursal e prequestionamento

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 282 do STF e negou provimento ao agravo em recurso especial.

• Processo Civil
• Justiça gratuita recursal e prequestionamento

STJREsp 2.195.405

Compra e venda de imóvel: revisão de contrato

Recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação de revisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, dando parcial provimento ao recurso.

• Processo Civil
• Compra e venda de imóvel
• +4