Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
09
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.110.792
O art. 102 da Constituição Federal estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivos constitucionais; a atuação do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido implicaria usurpação de…
09
FEV 2026
STJAREsp 2.703.816
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, na ausência de similitude fática no tocante ao dissídio e na inexistência de violação do art. 489, § 1º, I, IV e…
09
FEV 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.930.815
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.112.759
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula n. 83 do STJ, pela ausência de prequestionamento dos arts. 326 do Código de Processo Civil e 1.247 do Código Civil, com aplicação das…
09
FEV 2026
STJAREsp 2.751.790
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.907.598
Ausente o indispensável prequestionamento dos arts. 46 e 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e 423 e 424 do Código Civil, incide o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, porquanto o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre as…
09
FEV 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.938.586
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 282 e 356 do STF quanto à primeira controvérsia, e da Súmula n. 7 do STJ quanto à segunda.
09
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.231.082
I - Não houve combate ao fundamento da Corte de origem acerca do não atendimento ao requisito de efetividade da penhora para cumprimento da execução, ante o seu valor ínfimo. Incidência da Súmula n. 283/STF. II - É entendimento pacífico desta Corte que a…
09
FEV 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.888.404
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e Súmula n. 83 do…
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.674.043
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por ausência de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre os arts.…
09
FEV 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.322.445
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
09
FEV 2026
STJREsp 2.199.835
Recurso especial interposto por MÁRCIO BARBOSA GOMES - ESPÓLIO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, ao acolher embargos de declaração com efeitos infringentes, reconheceu a…
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.924.388
Inviável a análise, em apelo nobre, da irresignação fundada na violação à norma constitucional.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.774.203
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, e pela incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.849.692
Agravo em recurso especial interposto por operadora de autogestão contra acórdão que manteve sentença de obrigação de fazer para inclusão de beneficiária em plano de saúde.
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