Restituição de bens arrecadados em falência: exclusão de meação por separação de fato e óbices processuais

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE BENS ARRECADADOS EM FALÊNCIA. EXCLUSÃO DE MEAÇÃO POR SEPARAÇÃO DE FATO E ÓBICES PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por ausência de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre os arts. 319, III, e 329 do CPC, deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) quanto aos arts. 405 e 425, IV, do CPC e ao art. 85 da Lei n. 11.101/2005, e ausência de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ e, por analogia, Súmula n. 282 do STF) quanto aos arts. 492 do CPC e 1.576 do Código Civil.

2. A controvérsia diz respeito a ação de restituição de bens arrecadados em processo de falência em que se pleiteou a exclusão da meação do acervo, sob alegação de separação de fato anterior à quebra.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido e fixou custas e honorários em 20% sobre o valor atualizado da causa.

4. A Corte a quo manteve integralmente a sentença em apelação cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve omissão violadora do art. 1.022, II, do CPC; (ii) saber se incide a Súmula n. 7 do STJ sobre os arts. 319, III, e 329 do CPC; (iii) saber se houve violação dos arts. 405 e 425, IV, do CPC; (iv) saber se incidem as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF sobre o art. 492 do CPC; (v) saber se houve violação do art. 1.576 do Código Civil, com fixação do marco na separação de fato; e (vi) saber se houve ofensa ao art. 85 da Lei n. 11.101/2005.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem examina e decide, com clareza e objetividade, as questões delimitadoras da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

7. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto aos arts. 319, III, e 329 do CPC, pois a conclusão sobre inovação processual demanda revolvimento do conjunto fático-probatório.

8. Verifica-se deficiência de fundamentação quanto aos arts. 405 e 425, IV, do CPC e 85 da Lei n. 11.101/2005, atraindo a Súmula n. 284 do STF; e ausência de prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC e ao art. 1.576 do Código Civil, aplicando-se a Súmula n. 211 do STJ e, por analogia, a Súmula n. 282 do STF. Ademais, ainda que demonstrada separação de fato, prevalece a data do divórcio como marco para cessação da responsabilidade conjunta.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão aprecia a controvérsia e fundamenta adequadamente, afastando violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. 2. A análise sobre inovação processual demanda reexame de fatos e provas, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ quanto aos arts. 319, III, e 329 do CPC. 3. A deficiência de fundamentação impede o conhecimento das alegações relativas aos arts. 405 e 425, IV, do CPC e ao art. 85 da Lei n. 11.101/2005, nos termos da Súmula n. 284 do STF. 4. A ausência de prequestionamento obsta o exame do art. 492 do CPC e do art. 1.576 do Código Civil, nos termos da Súmula n. 211 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 282 do STF. 5. A separação de fato não afasta a responsabilidade por dívidas anteriores, prevalecendo o divórcio como marco para cessação da responsabilidade conjunta".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, II, 319, III, 329, 405, 425, IV, 492; CC, art. 1.576; Lei n. 11.101/2005, art. 85.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7 e 211; STF, Súmulas n. 282 e 284.