Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 3.023.490

Contrato de prestação de serviços advocatícios: prequestionamento

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.

• Processo Civil
• Contrato de prestação de serviços advocatícios
• +4

STJAREsp 2.902.909

Responsabilidade civil profissional: erro de projeto de engenharia

Cinge-se a controvérsia à definição dos efeitos do instituto da confusão sobre a responsabilidade do segurado pelo pagamento da franquia securitária e dos encargos de sucumbência, após a incorporação da seguradora denunciada à lide pela seguradora autora da…

• Direito Civil
• Responsabilidade civil profissional
• +3

STJAgInt no AREsp 2.403.362

Obrigação de fazer com entrega de coisa certa e indenização por danos materiais e morais

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, reiterando pedido de reconsideração e de provimento do especial.

• Direito Civil
• Sucessão empresarial e responsabilidade solidária
• +4

STJAgInt no AREsp 2.689.508

Complementação de aposentadoria: igualdade de tratamento entre homens e mulheres

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento do art. 178, II, do Código Civil, com aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, da impossibilidade de discussão de…

• Direito Previdenciário
• Complementação de aposentadoria
• +1

STJAREsp 3.025.999

Imissão na posse: posse decorrente de contrato particular não registrado

Agravo em recurso especial interposto por ADELIR DE SOUZA e IVONETE CHAVES DE SOUZA contra decisão que inadmitiu recurso especial por múltiplos fundamentos, entre eles ausência de prequestionamento dos arts. 1.245 e 1.247 do Código Civil e dos arts. 1º e 167…

• Direito Civil
• Imissão na posse
• +4

STJAREsp 3.010.889

Pretensão indenizatória: coisa julgada

O TJSC não emitiu pronunciamento sobre o tema à luz dos dispositivos tidos por violados - arts. 503 e 504 do CPC -, e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão.

• Processo Civil
• Pretensão indenizatória
• +2

STJREsp 2.150.030

Fraude à execução: impenhorabilidade de bem de família

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve sentença de improcedência em embargos de terceiro, reconhecendo fraude à execução decorrente de doação de imóvel entre familiares, afastando a proteção do bem…

• Processo Civil
• Fraude à execução
• +2

STJAREsp 2.730.350

Previdência complementar privada: reajuste anual de complementação de aposentadoria

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial ante a discussão de matéria constitucional (art. 6º da LINDB); a ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC e das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001; a…

• Direito Previdenciário
• Previdência complementar privada
• +3

STJAREsp 2.387.423

Inventário: nulidade de atos por suspeição

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial.

• Processo Civil
• Inventário
• +2

STJAgInt no AREsp 510.198

Rescisão: financiamento habitacional

A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento.

• Processo Civil
• Rescisão
• +5

STJAgInt no REsp 2.063.807

Incidência: prequestionamento ficto

A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).

• Processo Civil
• Incidência
• +2

STJEDcl no AREsp 2.504.034

Fundamentação suficiente no acórdão recorrido: cerceamento de defesa, inocorrência de inadimplemento e mora

Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial, alegando vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, como omissão, contradição, obscuridade e erro material.

• Processo Civil
• Fundamentação suficiente no acórdão recorrido
• +4

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.844.850

Direito privado

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de prequestionamento do art. 300 do CPC, aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, e impedimento de…

STJAREsp 2.587.206

Suspensão do processo em razão de irdr: distinção entre a matéria do incidente e o objeto da demanda

Agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, em ação declaratória ajuizada por beneficiário que pleiteia o reconhecimento de sua…

• Processo Civil
• Suspensão do processo em razão de irdr
• +3

STJAgInt no AREsp 2.812.746

Prequestionamento: ausência

A alegada afronta ao art. 206 do Código Civil não foi objeto de debate na Corte de origem, tampouco provocada por embargos de declaração, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

• Processo Civil
• Prequestionamento
• +3