Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJREsp 2.236.440

Rescisão contratual: contrato de compra e venda de imóvel

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores em que a parte autora buscou rescindir contrato de compra e venda de lote e obter a devolução das quantias pagas com fundamento no CDC e na Súmula n. 543 do STJ.

• Direito Civil
• Rescisão contratual
• +2

STJAREsp 2.999.814

Cumprimento de sentença: negativa de prestação jurisdicional

Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em cumprimento de sentença, afastou negativa de prestação jurisdicional e reconheceu a necessidade de atualização cadastral para reintegração de cooperado, nos termos do regime legal aplicável às…

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +5

STJAgInt no REsp 2.123.767

Negativa de prestação jurisdicional: prequestionamento

Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +2

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.642.031

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade: dialeticidade recursal

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, manteve decisão monocrática de não conhecimento por ausência de impugnação específica e incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

• Processo Civil
• Ausência de omissão, contradição ou obscuridade
• +3

STJREsp 2.073.696

Recuperação judicial: exigência de regularidade fiscal e controle judicial da alienação de ativos/upi

Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento que homologou o plano de recuperação judicial com ajustes e concedeu a recuperação, reformando parcialmente a decisão para impor condições de regularidade fiscal e controle de alienação de…

• Direito Empresarial
• Recuperação judicial
• +1

STJREsp 2.238.694

Tribunal estadual concluiu pela não comprovação de comercialização de dados pessoais sensíveis

Não se conhece do recurso especial por violação a norma da Constituição Federal, pois se trata de matéria cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF/88.

• Processo Civil
• VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

STJEDcl no AgInt no REsp 2.101.791

Omissão: contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, do reconhecimento da ausência de legitimidade recursal e da inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC.

• Processo Civil
• Omissão
• +1

STJREsp 2.159.647

Exame dos óbices de admissibilidade e consonância com a jurisprudência do STJ

Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que conheceu do recurso dos réus e negou-lhe provimento; e conheceu do recurso do autor e deu-lhe parcial provimento, com majoração e definição da base de cálculo de honorários.

STJAgInt no AREsp 2.584.066

Ilegitimidade ativa: impenhorabilidade do imóvel

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 282 do STF, por ausência de prequestionamento dos arts. 831, 832 e 833 do CPC.

• Processo Civil
• Ilegitimidade ativa
• +2

STJAREsp 2.542.762

Prescrição/decadência em ação de rescisão contratual C/C reintegração de posse

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC e pela incidência da Súmula n. 83 do STJ, o que prejudica a análise pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

• Direito Civil
• Prazo prescricional decenal e ausência de omissão
• +1

STJAgInt no REsp 2.225.631

Interposição contra decisão colegiada: erro grosseiro

Agravo interno interposto por empresa em recuperação judicial contra acórdão da Terceira Turma do STJ que, por unanimidade, não conheceu do recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que…

• Processo Civil
• Interposição contra decisão colegiada
• +1

STJEDcl no AREsp 2.966.988

Omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

• Processo Civil
• Omissão, obscuridade, contradição ou erro material
• +2

STJAREsp 2.987.969

Prestação jurisdicional: negativa

O recurso especial deve indicar com precisão qual dispositivo de lei reputa-se violado pelo acórdão recorrido, bem como sua devida particularização, pois a indicação genérica evidencia deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência, por analogia, da…

• Processo Civil
• Prestação jurisdicional
• +5

STJAREsp 3.024.253

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: alegação de omissão sobre questões não suscitadas nos embargos de declaração

A veiculação de questões que não foram suscitadas nos embargos de declaração, a pretexto de alegar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, por analogia, por deficiência na fundamentação do recurso.

• Direito Civil
• Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
• +2

STJAgInt no REsp 2.234.472

Prequestionamento: ausência

A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelos recorrentes em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.

• Direito Civil
• Prequestionamento
• +3