Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
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Mais de 10.000 decisões
09
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.173.642
A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.843.089
O Tribunal de origem decidiu pela legitimidade passiva da operadora, afirmando que a administradora de benefícios atua apenas na comercialização/gestão, cabendo à operadora a responsabilidade perante o consumidor.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.982.798
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 3º e 7º do CPC, incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF, e, quanto ao art. 1.010, I, II e III, do CPC, pela Súmula…
09
FEV 2026
STJREsp 2.040.366
Recurso especial interposto contra acórdão em apelação que negou provimento ao recurso e manteve a sentença.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.992.967
A Corte local não se pronunciou sobre a tese de eventual ocorrência de excludente de ilicitude, de modo que não houve o devido prequestionamento da tese em mote. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.554.311
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e ausência de violação aos arts. 485, VI, do CPC, 186 do CC e 371 do CPC, com incidência da Súmula n. 7 do STJ.
09
FEV 2026
STJAREsp 1.653.147
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
09
FEV 2026
STJAREsp 3.016.536
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.911.872
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de violação aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC; incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; falta de demonstração de divergência;…
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.953.527
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.759.674
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na ausência de demonstração da vulneração dos arts. 884 e 1.987 do Código Civil e na incidência da Súmula n. 7 do STJ.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.738.454
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.
09
FEV 2026
STJAREsp 3.058.197
É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de que forma o dispositivo legal indicado teria sido violado. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
09
FEV 2026
STJREsp 2.243.288
É inviável invocar violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.844.989
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por ausência de ofensa ao art. 489, § 1º, III, IV e VI, do CPC; incidência da Súmula n. 282 do STF quanto aos…
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