25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 3.011.019
Execução fiscal: certidões de dívida ativa
A decisão de primeira instância rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a decisão foi mantida.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 282 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
25
FEV 2026
STJAREsp 2.997.335
Óbices à admissibilidade do recurso especial: pretensão de reexame fático-probatório
Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente.
- Processo Civil
- Óbices à admissibilidade do recurso especial
- +2
25
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.231.288
Execução fiscal: deficiência na fundamentação
O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +2
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FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.126.048
Litispendência: interesse processual
Agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do recurso especial, aplicando as Súmulas 282 e 284/STF, por analogia, e considerando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.
- Processo Civil
- Litispendência
- +1
25
FEV 2026
STJAgRg no REsp 2.232.099
Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.
- Direito Penal
- Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
- +1
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FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.028.452
Alegação genérica de desnecessidade de reexame de matéria fática
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ, bem como da deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial.
- Direito Administrativo
- Alegação genérica de desnecessidade de reexame de matéria fática
- +1
25
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.032.670
Princípio da dialeticidade recursal
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula n. 182…
- Processo Penal
- Princípio da dialeticidade recursal
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.959.416
Responsabilidade civil do estado: inadequação da via eleita
É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de…
- Direito Civil
- Responsabilidade civil do estado
- +4
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.697.498
Fixação de honorários: parâmetros do CPC/1973
A matéria tida por violada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão.
- Processo Civil
- Fixação de honorários
- +3
25
FEV 2026
STJAgInt no REsp 1.786.516
ICMS: execução fiscal
A análise da regularidade ou não das operações fiscais (diferimento, creditamento, subfaturamento e base de cálculo) exige a interpretação da legislação tributária estadual (RICMS/RS), que estabelece os requisitos formais.
- Processo Civil
- ICMS
- +5
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.915.474
Inadequação da via especial para análise de ofensa constitucional
A via do recurso especial, vocacionada à uniformização do direito federal infraconstitucional, não comporta exame de alegada ofensa a dispositivos da Constituição da República.
- Processo Civil
- Inadequação da via especial para análise de ofensa constitucional
- +1
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.933.388
Restrição administrativa de veículos: dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais
Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.
- Processo Civil
- Restrição administrativa de veículos
- +3
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.931.530
Processual civil
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284, 282 e 280/STF; e 7/STJ.
- Processo Civil
25
FEV 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.975.292
Inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015
- +2
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FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.651.276
Decreto estadual n. 64.213/2019: isenção do ICMS
A ausência de manifestação explícita do Tribunal de origem sobre os dispositivos de lei federal apontados como violados, sem a devida oposição de embargos de declaração para suprir a omissão, atrai a incidência dos óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
- Direito Tributário
- Decreto estadual n. 64.213/2019
- +5