Inadequação da via especial para análise de ofensa constitucional

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ESPECIAL PARA ANÁLISE DE OFENSA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 537, § 2º, DO CPC/2015. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. TESES DISSOCIADAS DO COMANDO NORMATIVO APONTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A via do recurso especial, vocacionada à uniformização do direito federal infraconstitucional, não comporta exame de alegada ofensa a dispositivos da Constituição da República.

2. Inviável o conhecimento da tese de afronta ao art. 537, § 2º, do CPC/2015, por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou a matéria e não foram opostos embargos de declaração. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

3. O art. 537, § 2º, do CPC/2015 não contém comando normativo apto a sustentar as teses deduzidas - impossibilidade de aplicação de astreintes à Fazenda Pública, suposto desvirtuamento do instituto (caráter punitivo) e enriquecimento sem causa pela reversão dos valores à parte beneficiária -, por estarem dissociadas do conteúdo do dispositivo legal, o que revela deficiência na delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.

4. Agravo interno desprovido.