Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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FEV 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.754.250
A questão controvertida, objeto do recurso especial, refere-se ao reconhecimento da prescrição quinquenal para a repetição de indébito previdenciário e à aplicação do instituto da compensação previdenciária, em face de contribuições recolhidas a maior pelo…
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FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.971.962
Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para transposição da impetrante aos quadros em extinção dos ex-Territórios Federais, com fulcro no art. 89 do ADCT.
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FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.797.652
Ao decidir a controvérsia recursal referente à incidência do ICMS sobre a tarifa de energia elétrica correspondente à demanda contratada, a Corte local, com base no acervo fático-probatório dos autos, manteve a sentença que denegou a segurança, considerando…
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FEV 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.226.130
Não incide a Súmula n. 283 do STF quando o recorrente impugna o fundamento basilar do acórdão recorrido.
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FEV 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.416.556
A ausência de manifestação explícita do acórdão recorrido acerca da norma federal apontada como violada impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF.
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FEV 2026
STJAgInt no AREsp 3.015.448
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Após decisum que inadmitiu o recurso especial (fls. 654-655), foi interposto o presente agravo em recurso especial.
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FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.210.253
No Tribunal a quo, deu provimento ao recurso de apelação.
25
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.215.458
Na sentença o processo foi extinto sem resolução de mérito condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.947.680
Afasta-se a alegada omissão do acórdão recorrido. O Tribunal de origem enfrentou, de modo suficiente e fundamentado, as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Inexistente violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
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FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.588.767
Os arts. 302, 311 a 318-B, e 386, III, do CPP; arts. 1º, parágrafo único, 33, § 1º, I, 35, e 40, V, da Lei 11.343/2006 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão.
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FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.968.933
Incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela…
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.512.754
Não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
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FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.070.975
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, com fundamento na…
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FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.953.331
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 4.766,00 (quatro mil e setecentos e sessenta e seis reais).
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FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.049.831
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial anteriormente interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual manteve a condenação do agravante…
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