Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 2.883.560

Inviabilidade: retirada dos sócios

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso.

• Processo Civil
• Inviabilidade
• +2

STJAgInt no AREsp 2.250.258

Direito privado

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de violação dos arts. 10, 141 e 492 do CPC, falta de prequestionamento do art. 1.204 do CC (Súmulas n. 282 e 356 do STF), manutenção da…

STJAREsp 3.023.719

Indeferimento de gratuidade de justiça: prequestionamento

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob fundamento de ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 7 do STJ.

• Processo Civil
• Indeferimento de gratuidade de justiça
• +4

STJAREsp 3.054.741

Execução: pesquisa de bens em nome do cônjuge não executado

Não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial - quanto à ofensa aos arts. 779, I do CPC e 265 do CC -, em virtude da falta de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 282 do STF.

• Processo Civil
• Execução
• +2

STJAgInt no AREsp 3.000.576

Prequestionamento

Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).

• Prequestionamento

STJAREsp 3.036.747

Responsabilidade civil: seguro habitacional

O Tribunal de origem concluiu que os contratos dos agravantes migraram para apólice privada, vinculada à Seguradora Excelsior, e que a responsabilidade pelo pagamento da indenização passou à nova seguradora estabelecida, inviabilizando o acionamento de…

• Processo Civil
• Responsabilidade civil
• +5

STJAREsp 2.330.935

Plano de saúde: extinção sem resolução de mérito

A matéria referente aos dispositivos legais invocados, exceto quanto ao art. 3º da RN 259 da ANS, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento.

• Direito do Consumidor
• Plano de saúde
• +5

STJAREsp 2.962.084

Negativa de prestação jurisdicional, prequestionamento, interpretação contratual e repetição do indébito

Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que reformou parcialmente a sentença; no STJ, o agravo é conhecido, o recurso especial é conhecido em parte e desprovido.

• Processo Civil
• VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

STJAgInt no AREsp 3.067.671

Vale-pedágio: repasse de valores

Diante da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, há que se reconsiderar a decisão da Presidência do STJ para novo exame do agravo em recurso especial.

• Direito Civil
• Vale-pedágio
• +5

STJAREsp 3.061.192

Limitação de juros em mútuo de entidade fechada de previdência complementar

Analisa-se agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, com incidência da Súmula n.…

• Direito Civil
• VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

STJAgInt no AREsp 3.047.913

Processual civil

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF).

• Processo Civil

STJEDcl no AREsp 2.641.230

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade

Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, ante a ausência de prequestionamento e a incidência dos óbices previstos nas Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e 282 e 284 do STF.

• Processo Civil
• Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade
• +1

STJAREsp 3.083.235

Empréstimo consignado: entidade fechada de previdência complementar

A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula nº 282/STF.

• Processo Civil
• Empréstimo consignado
• +5

STJAgInt no AREsp 2.931.264

Prequestionamento: ausência responsabilidade da empresa

Não se conhece de recurso especial cuja controvérsia (afronta ao art. 489 do CPC) não foi objeto de prequestionamento nem de oposição de embargos de declaração de modo a sanar o alegado vício, circunstância que atrai a incidência dos enunciados das Súmulas…

• Processo Civil
• Prequestionamento
• +2

STJAgInt no AREsp 3.008.822

Juros remuneratórios: insurgência de demanda

Controvérsia acerca da validade das cláusulas contratuais relativas à capitalização diária de juros, à cobrança de comissão de permanência, a tarifas de registro e avaliação do bem e ao seguro prestamista.

• Processo Civil
• Juros remuneratórios
• +3