Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
02
MAR 2026
STJREsp 2.240.148
O Tema 1285 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso, pois trata da impenhorabilidade de valores poupados em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento, hipótese distinta da examinada.
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.008.187
Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.061.696
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
02
MAR 2026
STJAREsp 2.342.154
Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado, acerca da liquidez e a certeza do crédito e da ausência de elementos que evidenciem o adimplemento afirmado pelo recorrente, demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº…
02
MAR 2026
STJAREsp 2.430.017
A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão, na fase de cumprimento de sentença, de matérias que poderiam ter sido suscitadas na fase de conhecimento, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, conforme o art. 508 do Código de Processo…
02
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 3.013.986
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto para afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, 282 e 356 do STF, e alegar negativa de prestação jurisdicional, sustentando-se violação a diversos…
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.038.693
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.025.791
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de seu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, o qual pretendia o reconhecimento da união estável até o óbito do companheiro, em 2020, com base em…
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.478.372
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
02
MAR 2026
STJREsp 2.210.221
Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.013.990
Ação de execução de título extrajudicial.
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.218.525
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.024.028
A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema seja enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.240.330
Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.060.502
Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob fundamento de incidência das Súmulas 282 do STF e 7 e 83 do STJ.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
