Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.201.859
I - Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, fundamentada na ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa aos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil, incidindo, por analogia, a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal,…
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.238.660
Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao…
02
MAR 2026
STJAREsp 2.541.562
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto do art. 1.025, com base no art. 1.030, V, do CPC.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.994.058
Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, por ausência de debate do art. 932 do CPC (Súmula n. 282 do STF), afastamento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, inexistência de violação aos arts.…
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.945.942
A citação de pessoa jurídica é válida quando realizada no endereço da sede e recebida por terceiro que se apresenta como responsável sem ressalvas, aplicando-se a teoria da aparência, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.860.817
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
02
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.961.390
Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto por Fênix Fabril Indústria e Comércio Ltda. e Espólio de Walter Artemio Dian, sob os fundamentos de ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas…
02
MAR 2026
STJAREsp 3.054.138
O Tribunal de origem confirmou sentença que entendeu que a mera inclusão de dívida inexistente na plataforma "Acordo Certo" não configura dano moral, por se tratar de plataforma de acesso restrito ao próprio interessado e não se confundir com cadastro…
02
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.915.816
A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que há sobre um dos imóveis penhorados expressiva hipoteca em favor de terceiro e que dificilmente o produto da sua alienação judicial seria suficiente para a completa satisfação do…
02
MAR 2026
STJAREsp 3.030.224
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.806.504
Persistindo a ausência de demonstração do periculum in mora, não há razão para se afastar o indeferimento do efeito suspensivo anteriormente proferido em decisão monocrática.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.027.347
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado na alegada violação de dispositivos do Código Civil, do Código de Processo Civil, da Lei n. 9.514/1997 e da Lei n. 11.791/2008.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.976.450
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.936.808
I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da…
02
MAR 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.725.858
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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