Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
02
MAR 2026
STJAREsp 2.415.336
O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o conteúdo normativo do art. 108 do Código Civil de 2002 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.222.579
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.643.190
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.916.932
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.054.100
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
02
MAR 2026
STJAREsp 2.592.894
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em execução de título extrajudicial na qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em agravo,…
02
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.970.491
Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de recurso especial, fundamentada na ausência de prequestionamento dos artigos 421 e 422 do Código Civil, com aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.074.743
Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.
02
MAR 2026
STJAREsp 2.871.715
Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito que resultou no óbito do pai e marido dos requerentes, filhos e viúva do falecido.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.704.620
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, por incidência das Súmulas n. 282 do STF e 7 do STJ, afastando a negativa de prestação jurisdicional, e reconhecendo a inviabilidade de exame de ofensa à Resolução…
02
MAR 2026
STJREsp 2.247.494
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em agravo interno cível na ação de obrigação de fazer (cancelamento de cartão consignado), cujo resultado foi de recurso não provido.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.007.708
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.007.792
Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, 'a' e 'c', da Constituição Federal. A parte agravante alegou que o recurso preenchia os requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.047.165
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao agravo de instrumento…
02
MAR 2026
STJAREsp 2.522.151
O Tribunal de origem verificou que os juros remuneratórios capitalizados mensalmente não foram objeto da demanda cognitiva e não integraram o título executivo judicial, sendo vedada sua inclusão na execução por ausência de congruência entre o título…
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