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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

09

MAR 2026

STJEDcl no AREsp 2.963.763

Prequestionamento: omissão

Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +1

09

MAR 2026

STJAREsp 2.603.470

Responsabilidade civil de instituição financeira

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e por ausência de prequestionamento do art. 85, § 8º, do CPC, com incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF.

  • Direito Civil
  • Responsabilidade civil de instituição financeira
  • +2

09

MAR 2026

STJAREsp 2.853.382

Negativa de prestação jurisdicional em embargos à execução

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade por aplicação das Súmulas n. 284 do STF, n. 211 do STJ, n. 282 do STF, n. 7 do STJ e n. 83 do STJ, com referência ao Tema 576/STJ;

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional em embargos à execução
  • +1

09

MAR 2026

STJAgInt no REsp 2.238.314

Processual civil

Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil

09

MAR 2026

STJAREsp 2.350.534

Execução de título extrajudicial: arrematação

A ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, das teses relativas aos arts. 47 e 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 impede o conhecimento do recurso especial por falta do indispensável prequestionamento, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 282…

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +5

09

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.061.054

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

09

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.906.705

Dever de guarda de documentos pela seguradora: obrigação de exibição

A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo aresto impugnado, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

  • Direito Civil
  • Dever de guarda de documentos pela seguradora
  • +3

09

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.872.327

Cumprimento provisório de sentença e inscrição em cadastro de inadimplentes

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, afastando as alegadas violações dos arts. 489, II, III e § 3º, e 1.022, I e II, do CPC, reconhecendo a…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento

09

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.654.057

Direito processual civil

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da admissibilidade, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Civil

09

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.986.407

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

09

MAR 2026

STJAgInt no REsp 2.152.927

Prescrição intercorrente

A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, do enunciado 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).

  • Processo Civil
  • Prescrição intercorrente

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