Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
16
MAR 2026
STJAREsp 2.774.524
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados e demais teses no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.005.491
Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o art. 144, do CPC. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente.
16
MAR 2026
STJREsp 2.002.362
Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença condenatória, fixando os juros de mora a partir da citação.
16
MAR 2026
STJAREsp 3.099.949
O acórdão recorrido apreciou de forma expressa e fundamentada as questões centrais da controvérsia, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente.
16
MAR 2026
STJREsp 2.104.161
A ausência de manifestação da instância inferior sobre a natureza personalíssima dos direitos da personalidade e a intransmissibilidade do dano corporal impede o conhecimento do recurso quanto ao art. 11 do Código Civil, por falta de prequestionamento, nos…
16
MAR 2026
STJAREsp 3.076.966
O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos…
16
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.153.003
A instância ordinária não analisou o termo inicial da isenção do imposto de renda para portadores de doença grave e sobre a prescrição à luz dos dispositivos indicados como violados pela recorrente, ao tempo que não foram opostos embargos de declaração pela…
16
MAR 2026
STJAREsp 3.098.532
A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.748.946
Para o Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e…
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.077.869
Embargos à execução de título extrajudicial.
16
MAR 2026
STJAREsp 2.538.337
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, com aplicação das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF e da Súmula n. 211 do STJ, além de inovação recursal;
16
MAR 2026
STJAREsp 3.078.345
A alegada violação do art. 265 do Código Civil, que trata da presunção da solidariedade, não foi objeto de análise e debate pelo Tribunal de origem, nem sequer por meio de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por falta…
16
MAR 2026
STJAREsp 3.007.383
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
16
MAR 2026
STJAREsp 2.972.657
A vedação ao comportamento contraditório impede que a parte alegue nulidade ou "decisão surpresa" quanto à valoração de prova emprestada cuja utilização foi por ela mesma requerida.
16
MAR 2026
STJAREsp 3.042.926
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 1.634, VII, do CC (Súmulas n. 282 e n. 356 do STF), por fundamentação adequada quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (Súmula n. 83 do STJ) e…
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