Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 2.774.166

Cobertura de ipa e equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 211 do STJ, n. 282 do STF, n. 5 do STJ, n. 7 do STJ e por ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC.

• Direito Civil
• Acórdão em dissonância com o posicionamento desta corte superior
• +1

STJAgInt no REsp 2.187.809

Processual civil

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

• Processo Civil

STJAREsp 3.037.341

Erro médico: negativa de prestação jurisdicional

Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por…

• Direito Civil
• Erro médico
• +2

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.796.388

Incidência: razões recursais dissociadas

A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento.

• Processo Civil
• Incidência
• +5

STJAREsp 3.039.626

Cumprimento de sentença: prescrição intercorrente

É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula nº 284/STF.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +5

STJAgInt no AREsp 2.600.700

Planos de saúde: cobertura de medicamento fasenra

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de…

• Direito Médico e da Saúde
• Planos de saúde
• +1

STJAREsp 3.049.920

Seguro habitacional: doença preexistente

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

• Processo Civil
• Seguro habitacional
• +4

STJAgInt no AREsp 3.085.497

Processual civil

Ação ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis.

• Processo Civil

STJAREsp 3.034.689

Cédula rural pignoratícia: juntada da via original

A juntada da via original do título circulável pode ser dispensada quando ausentes impugnação específica e fundamentada sobre autenticidade, circulação ou risco de duplicidade do título.

• Processo Civil
• Cédula rural pignoratícia
• +5

STJAREsp 2.941.997

Falha do poder judiciário na emissão da guia de custas

Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação, chamou o feito à ordem, afastou rigor formal decorrente de falha na guia de custas emitida pela secretaria e devolveu prazo, cassando a sentença para retorno dos autos à origem.

• Processo Civil
• Falha do poder judiciário na emissão da guia de custas
• +4

STJAREsp 3.114.703

Direito civil

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, da Súmula n. 83 do STJ, por ausência de prequestionamento com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do…

• Direito Civil

STJEDcl no AREsp 2.793.184

Alegação de omissão, contradição e obscuridade: rejeição

Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, com base nas Súmulas nº 282 e nº 356 do STF.

• Processo Civil
• Alegação de omissão, contradição e obscuridade
• +1

STJAgInt no AREsp 2.962.601

Direito privado

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

STJAgInt no AREsp 2.918.630

Prequestionamento: ausência

Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de lei federal apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF.

• Processo Civil
• Prequestionamento
• +1

STJAREsp 2.664.315

Impossibilidade de ação possessória na pendência de partilha em ação de divórcio

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por alegação de violação a norma constitucional, afastamento do art. 489 do CPC, impossibilidade de análise de legislação local, deficiência na demonstração de violação aos arts. 373,…

• Processo Civil