Direito civil

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E COMISSÃO DE CORRETAGEM, CULPA PELO INADIMPLEMENTO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, da Súmula n. 83 do STJ, por ausência de prequestionamento com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF, e por deficiência de fundamentação com aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

2. A controvérsia versa sobre ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, que pleiteia a rescisão do contrato de compra e venda, a devolução de valores pagos, indenização por benfeitorias, multa compensatória e danos morais.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau rescindiu o contrato, condenou solidariamente à devolução da entrada, da comissão de corretagem e das benfeitorias, aplicou multa compensatória, julgou improcedentes os pedidos reconvencionais e fixou honorários sucumbenciais.

4. A Corte de origem conheceu e deu parcial provimento à apelação para condenar ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel, à razão de 0,5% do valor do bem, com redistribuição de honorários na reconvenção e afastamento de honorários recursais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art. 725 do Código Civil quanto à devolução da comissão de corretagem; (ii) saber se houve violação aos arts. 113 e 422 do Código Civil por afronta à boa-fé objetiva e ao venire contra factum proprium; (iii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por afronta ao art. 489, § 1º, IV, e incidência do art. 1.025 do Código de Processo Civil; (iv) saber se houve violação ao art. 475 do Código Civil na imputação de culpa pela resolução; e (v) saber se há divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não ocorreu a ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC: o Tribunal de origem enfrentou a tese de venire contra factum proprium, afastando o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC.

7. Incidem as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ para obstar a revisão de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório quanto à devolução da comissão de corretagem (art. 725 do CC) e à culpa pela resolução (art. 475 do CC).

8. Incidem as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 113 e 422 do CC.

9. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ para obstar a revisão de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório quanto à devolução da comissão de corretagem e à culpa pela resolução. 2. Não ocorreu a ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois a tese de venire contra factum proprium foi enfrentada. 3. Incidem as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 113 e 422 do CC. 4. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial."

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 113, 422, 475 e 725; CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.220.381/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 20/11/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024.