Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 2.820.659

Suspensão do processo: prazo máximo de seis meses

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

• Processo Civil
• Suspensão do processo
• +5

STJAgInt no REsp 2.222.493

Limites subjetivos da coisa julgada: revisão

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

• Processo Civil
• Limites subjetivos da coisa julgada
• +2

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.986.030

Fundamentação deficiente

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento e insuficiência do cotejo analítico quanto ao dissídio…

• Processo Civil
• Fundamentação deficiente

STJAREsp 2.637.454

Plano de saúde: rol da ANS

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) quanto ao art. 10, § 4º e VII, da Lei n. 9.656/1998, por interpretação de cláusula contratual e necessidade de reexame…

• Direito do Consumidor
• Plano de saúde
• +4

STJAREsp 2.538.067

Intempestividade recursal: omissão quanto à data efetiva da intimação eletrônica

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, alegando ausência de contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, 1022, II, parágrafo único, II, do CPC, impossibilidade de análise de preceito constitucional e incidência das…

• Processo Civil
• Intempestividade recursal
• +2

STJAgInt no AREsp 2.913.604

Agravo interno

Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.

STJAREsp 2.963.324

Valor da causa: competência absoluta do juizado especial federal

Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

• Processo Civil
• Valor da causa
• +5

STJAgInt no AREsp 2.890.769

Deficiência de fundamentação: prequestionamento

Ação de cumprimento provisório individual de sentença coletiva.

• Processo Civil
• Deficiência de fundamentação
• +5

STJAREsp 2.580.645

Perda de uma chance: prescrição rejeitada em despacho saneador

Agravo em recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão que manteve a condenação à devolução de valores equivalentes às ações, rejeitando a tese de inexistência de preclusão sobre a prescrição e afastando dano moral.

• Processo Civil
• Perda de uma chance
• +5

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.576.535

Agravo interno

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.

STJEDcl no AREsp 2.948.749

Execução de título extrajudicial: penhora de salário

Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de execução de título extrajudicial, na qual foi deferido pedido de tutela provisória de urgência para suspender penhora e descontos junto ao órgão pagador do agravante.

• Processo Civil
• Execução de título extrajudicial
• +3

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.993.780

Incidência do art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna um dos fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 282 do STF).

• Processo Civil
• Incidência do art. 932, III, do CPC

STJAREsp 2.929.857

Prescrição decenal: prequestionamento

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da tese jurídica referente à fungibilidade da usucapião, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.

• Processo Civil
• Prescrição decenal
• +2

STJAREsp 1.957.927

Previdência privada: complementação de aposentadoria

A decisão agravada está fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com o julgamento do REsp 1.312.736/RS (Tema nº 955), sendo incabível a interposição de agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial…

• Processo Civil
• Previdência privada
• +3

STJAREsp 2.668.293

Plano de saúde: bloqueio de ativos financeiros

O Tribunal de origem deixou de apreciar a controvérsia relativa à obrigatoriedade de cobertura de home care à luz do rol da ANS, por considerá-la preclusa e afeta ao mérito da demanda.

• Processo Civil
• Plano de saúde
• +2