STJAREsp 2.963.324
Valor da causa: competência absoluta do juizado especial federal
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Processo Civil
- Direito Civil
- Valor da causa
- Competência absoluta do juizado especial federal
- Complexidade da prova pericial
- Prequestionamento
- Ausência
- Litisconsórcio ativo facultativo
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPLEXIDADE DA PROVA PERICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. IRRELEVÂNCIA. DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. FORMA DA AFRONTA. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF.
1. Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.