Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 282 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.009.108

Servidor público: violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à alegada necessidade de cautela para evitar prejuízo ao erário, destacando que na própria ação não foi concedida a tutela de urgência.

Processo Civil
Servidor público
+3

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.818.698

Cumprimento de sentença: cessão de crédito

Na origem, indeferido o pedido de homologação de cessão de crédito em cumprimento de sentença formulado contra autarquia previdenciária.

Processo Civil
Cumprimento de sentença
+4

MAR 2026

STJAREsp 3.089.714

Aposentadoria especial pelo exercício de atividades insalubres

Na origem: ação ordinária ajuizada pela ora Agravada em face do Município de Teutônia em que objetiva a concessão de aposentadoria especial. O pleito foi julgado procedente.

Processo Civil
Aposentadoria especial pelo exercício de atividades insalubres
+5

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.935.128

Reestabelecimento e regularização do fornecimento de energia elétrica

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação civil pública que busca o reestabelecimento e regularização do fornecimento de energia elétrica em determinada região, com imposição de…

Processo Civil
Reestabelecimento e regularização do fornecimento de energia elétrica
+3

MAR 2026

STJAgInt no REsp 1.853.324

Alegada violação ao art. 1.022 do CPC: ausência de comando normativo apto à sustentação da tese recursal

A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…

Processo Civil
Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
+1

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.564.546

Execução fiscal: reforço de penhora

A questão em discussão consiste em saber se é possível o reforço de penhora em execução fiscal quando a parte executada não mais se submete ao regime de precatórios.

Direito Administrativo
Execução fiscal
+1

MAR 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.001.060

Inaplicabilidade das súmulas 7 e 211 do STJ e 282, 283 e 284 do STF

A decisão monocrática deu provimento ao recurso especial, por reconhecer omissão do acórdão recorrido quanto à análise da aplicabilidade da Lei 10.852/2004, suscitada em embargos de declaração, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Processo Civil
Inaplicabilidade das súmulas 7 e 211 do STJ e 282, 283 e 284 do STF
+2

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.984.314

Óbito por covid-19: responsabilidade objetiva do estado

Na origem, ação ordinária para concessão de de pensão por morte por acidente de trabalho, cumulada com danos morais, com tutela de urgência e gratuidade de justiça, narrando o falecimento do cônjuge, servidor da PCDF, por Covid-19, com reconhecimento…

Processo Civil
Óbito por covid-19
+5

MAR 2026

STJAgInt no REsp 2.030.381

Enfiteuse: fundamento não atacado pelas razões recursais

Espécie em que o acórdão recorrido, quanto à constituição da enfiteuse, está assentado no seguinte fundamento: "registre-se que a enfiteuse não precisa ter sido objeto de registro, bastando para tanto o Decreto por meio do qual a União cedeu a propriedade do…

Direito Administrativo
Enfiteuse
+2

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.048.544

Cumprimento de sentença: não violação do art. 1022 do CPC/2015

Na sentença foi julgado extinto o cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a 1ª instância para apreciação dos demais pedidos, nos termos da fundamentação.

Processo Civil
Cumprimento de sentença
+3

MAR 2026

STJAgInt no REsp 2.011.009

Regularização de área de dominio público em rodovia federal

A alegada violação ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Precedente.

Direito Administrativo
Regularização de área de dominio público em rodovia federal
+3

MAR 2026

STJAREsp 3.073.657

Nulidade das certidões de dívida ativa (CTN, art. 202; lei n. 6.830/1980, art. 2, §§ 5º e 6º)

Na origem, embargos à execução fiscal visando ao reconhecimento da nulidade das certidões de dívida ativa e à extinção do feito executivo. Sentença de improcedência.

Processo Civil
Multa por distribuição de publicidade em logradouro público

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.000.526

Carência de oposição de embargos de declaração na origem

A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Carência de oposição de embargos de declaração na origem

MAR 2026

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.988.590

Preparo recursal: recolhimento a menor

A tese recursal, acerca da impossibilidade do proveito econômico ser utilizado como base de cálculo do preparo recursal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem.

Processo Civil
Preparo recursal
+3

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.588.330

Desconsideração da personalidade jurídica: fundamentos do acórdão

As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos (desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido" e "a não inclusão do sócio no…

Processo Civil
Desconsideração da personalidade jurídica
+5

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Cookies e privacidade