Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 282 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

23

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.784.978

Contrato de franquia: violação do artigo 489 do CPC

Não há falar em ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar parcial provimento à apelação, consignou, de forma clara e fundamentada, que não restou comprovada a prática de concorrência desleal ou falta de suporte pela…

  • Processo Civil
  • Contrato de franquia
  • +5

23

MAR 2026

STJEDcl no REsp 2.235.987

Negativa de prestação jurisdicional: ausência de vícios do art. 1.022 do CPC

Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do recurso especial em controvérsia envolvendo reconhecimento de união estável, sob fundamento de inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento de diversos…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

23

MAR 2026

STJAREsp 3.130.031

Direito civil

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na ausência de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, I, II e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC), incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto a…

  • Direito Civil

23

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.060.466

Julgamento monocrático pelo relator: ausência de fundamentação robusta

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão proferido por Tribunal de origem em ação indenizatória envolvendo alegado abuso no direito de informar e violação a direitos da…

  • Processo Civil
  • Julgamento monocrático pelo relator
  • +5

23

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.060.621

Decisão da presidência: reconsideração

Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

  • Direito do Consumidor
  • Decisão da presidência
  • +2

23

MAR 2026

STJAgInt no REsp 2.231.703

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados.

  • Processo Civil

23

MAR 2026

STJAgInt no REsp 2.184.100

Plano de saúde: violação do artigo 1.022 do CPC

O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, sem explicitar os pontos em que o acórdão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não…

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +5

23

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.046.073

Plano de saúde: revisão

Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +5

23

MAR 2026

STJAREsp 3.051.103

Família: sentença citra petita

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de exoneração de alimentos ao ex-cônjuge, em que o órgão colegiado desconstituiu sentença por julgamento citra petita, aplicou a causa madura e fixou alimentos temporários em 15% dos…

  • Processo Civil
  • Família
  • +3

23

MAR 2026

STJAREsp 3.061.913

Civil agravo em recurso especial: família

Não é possível o trânsito do recurso especial, se o Tribunal recorrido não se pronunciou acerca dos preceitos de lei federal que se entende violados e a parte interessada não opôs embargos de declaração para obter da Corte julgadora o saneamento de eventual…

  • Direito de Família
  • Civil agravo em recurso especial
  • +1

23

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.054.927

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

23

MAR 2026

STJAREsp 3.037.573

Seguro: prestamista

Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF.

  • Direito Securitário
  • Seguro
  • +5

23

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.030.259

Decisão da presidência: reconsideração

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência
  • +5

23

MAR 2026

STJAgInt no REsp 2.164.689

Servidor público: incidência

A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +5

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.