STJAREsp 3.041.793
Execução de alimentos: pretensão recursal fundada na ofensa a preceitos legais não debatidos que busca o reexame de matéria fática
Relator(a): Moura Ribeiro
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito de Família
- Execução de alimentos
Ementa
CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 789, 799, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA NA OFENSA A PRECEITOS LEGAIS NÃO DEBATIDOS QUE BUSCA O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. É inadmissível o recurso especial sobre questão que não foi apreciada pelo Tribunal estadual, pela ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.
2. O recurso especial não se presta ao reexame de matéria fática, é o que dispõe a Súmula 7 do STJ.
3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.