Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
23
MAR 2026
STJAREsp 2.145.789
Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF.
23
MAR 2026
STJREsp 2.068.071
O Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, tendo enfrentado as questões essenciais da controvérsia de forma clara e fundamentada, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.704.086
Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o art. 85, § 8º-A, do CPC e a tese de que a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa desconsiderou a baixa complexidade da demanda e gerou valor manifestamente excessivo.
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.075.051
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: (i) Súmula 282/STF e (ii) dissídio jurisprudencial não comprovado.
23
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.776.107
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC e da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação.
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.061.813
No caso em apreço, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que as provas testemunhais e documentais demonstram que a relação entre as partes apresentava os elementos essenciais da união estável, como publicidade, continuidade,…
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.663.512
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.056.828
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial, no qual se discutia, em recuperação judicial, alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, ausência de prequestionamento e possibilidade de dispensa de…
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.974.698
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
23
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 3.002.252
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 7 do STJ.
23
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 3.066.609
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF e Súmula n. 211 do STJ), da não configuração do prequestionamento ficto (1.025 do CPC) por falta de alegação de…
23
MAR 2026
STJAREsp 3.080.817
Agravo em recurso especial contra acórdão que, em inventário, manteve depositados valores em subconta vinculada ao espólio, diante de ações pendentes, e excluiu do rol de bens imóvel comprovadamente alienado antes do falecimento.
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.068.776
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula nº 182/STJ por falta de impugnação específica e suficiente da Súmulas nº 284/STF.
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.923.650
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os óbices indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso…
23
MAR 2026
STJAREsp 3.043.928
Não é possível o trânsito do recurso especial, se o Tribunal recorrido não se pronunciou acerca dos preceitos de lei federal que se entende violados e a parte interessada não opôs embargos de declaração para obter da Corte julgadora o saneamento de eventual…
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